DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção dos artigos encomendados para exercer, junto da SANTAREMMOTOR, o seu direito de livre resolução, sem necessidade de invocar um motivo justificativo e sem qualquer penalização.
2. No caso de livre resolução nos termos referidos, o cliente deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver os artigos à SANTAREMMOTOR, por entrega presencial em loja, por solicitação à SANTAREMMOTOR para envio de transportadora ou contratação de transportadora/correio.
3. As despesas de devolução são da responsabilidade do cliente, nos termos legais.
4. No caso da entrega dos artigos a devolver em loja, a entrega poderá ser efetuada em qualquer loja/filial da SANTAREMMOTOR e deverá ser apresentada a fatura de compra em papel ou em formato eletrónico.
5. No caso de solicitação à SANTAREMMOTOR de envio de transportadora para efeito de recolha, a solicitação deverá ser efetuada por contato telefónico ou via email e, nessa sequência, será enviada transportadora para recolha do(s) artigo(s) a devolver no endereço indicado pelo cliente.
6. Na devolução dos artigos, o cliente deverá ter em conta as seguintes instruções:
  i. Colocar os artigos a devolver, juntamente com o IBAN da conta bancária para onde pretende que seja efetuado o reembolso, na embalagem original;
  ii. Certificar-se de que a caixa está fechada e os artigos devidamente acondicionados, de forma segura.
7. Os artigos devem ser devolvidos nas devidas e exatas condições em que os mesmos foram expedidos pela SANTAREMMOTOR, incluindo os respetivos acessórios, e deverão apresentar a marcação feita pela SANTAREMMOTOR, sem qualquer sinal de manipulação interna ou externa, caso contrário o cliente será responsabilizado pela respetiva depreciação, nos termos legais.
8. Em caso de exercício de livre resolução e devolução de qualquer artigo, a SANTAREMMOTOR não é responsável por qualquer outro custo adicional, como imobilização de viatura, custos de mão-de-obra de montagem/desmontagem ou o custo com a recolha da embalagem.
9. O reembolso dos artigos devolvidos é efetuado pela SANTAREMMOTOR ao cliente, no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos artigos devolvidos.


CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

1. Fora dos casos, termos e prazos de livre resolução, não são admitidas trocas.
2. Os artigos não podem ser devolvidos depois de usados.
3. Independentemente do motivo da devolução, os custos de devolução são da responsabilidade do cliente.
4. Todos os produtos não conformes ou danificados deverão ser devolvidos à SANTAREMMOTOR, que enviará ao cliente um artigo com caraterísticas e preço equivalente, caso exista disponibilidade de stock.
5. O mesmo procedimento será aplicável no caso de má identificação do artigo, por responsabilidade da SANTAREMMOTOR.
6. A SANTAREMMOTOR não é responsável por qualquer incompatibilidade, nos casos de erro imputável ao cliente, pelo que este deve sempre verificar e certificar-se que o artigo adquirido é adequado à viatura a que se destina.
7. No caso de não conformidade ou artigos danificados, a SANTAREMMOTOR poderá apresentar ao cliente uma proposta alternativa ao reembolso do preço, designadamente a atribuição de um vale-cheque, com prazo definido, que ficará, em todo o caso, sujeito à aceitação do cliente.
8. Determinados artigos, pelas suas características especiais, deverão ser devolvidos presencialmente em loja pelo cliente.
9. A SANTAREMMOTOR não se responsabiliza por qualquer dano decorrente exclusivamente do transporte, designadamente quebra de vidros, pelo que em caso de devolução, para além dos portes de envio, é da responsabilidade do cliente o risco decorrente do transporte dos artigos.